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Secretarias |
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CÂMARA MUNICIPAL
| Ano XI - Edição EXTRA Nº 1821
Data: 13/11/2025 |
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| LEI MUNICIPAL N.º 4.355/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 |
| Órgão: |
CÂMARA MUNICIPAL |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E DISTRIBUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE SACOLAS RECICLÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS, OXIDEGRADÁVEIS, PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU CONSIDERADAS ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| RESOLUÇÃO Nº 546/2025 |
| Órgão: |
CÂMARA MUNICIPAL |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de notificação e comunicação ao Prefeito Municipal de Feira de Santana acerca do julgamento das contas anuais do Poder Executivo pela Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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