ANO XII
   Feira de Santana, Bahia - domingo, 8 de março de 2026
   
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CÂMARA MUNICIPAL

    Ano XII - Edição Nº 1873
Data: 25/02/2026
PARECER
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PARECER CONCLUSIVO (Em conformidade ao Art.9 , Decreto nº 6.617/2022 do Poder Executivo) - MARCOS LEITE SOUZA
 
EXTRATO DE JULGAMENTO DE PENALIDADE
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026, fundamentado no art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 035/2023, RESOLVE aplicar à empresa ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.672.793/0001-49, as seguintes penalidades administrativas.
 
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