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| Ano VI - Edição EXTRA Nº 1537
Data: 10/12/2020 |
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| DECRETO N° 11.894, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da Calamidade Pública de Saúde decorrente do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Feira de Santana.
- Revogado o art. 3º, do Decreto Nº 11.876, de 30 de novembro de 2020, que reduz o número de músicos nas apresentações artísticas.
- Fica proibido todo e qualquer show musical nos bares, restaurantes e similares, bem como ficam proibidas festas, músicas ao vivo e transmissões de jogos esportivos.
- Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados em praças públicas, feiras livres, bem como em centros comerciais pertencentes ao Município de Feira de Santana.
- Fica estabelecido o horário de 23 (vinte e três) horas para o encerramento das atividades dos bares, dos serviços de alimentação buffets e casas de recepções e similares, lojas de conveniências localizadas nos postos de abastecimento de combustível.
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| DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/PGM/2020- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1136-2020. - EXTRATO DO CONTRATO - |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
Repartição Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Objeto: Aquisição de kit alimentação escolar destinado a distribuição aos alunos da Rede Pública Municipal de ensino de Feira de Santana em virtude da suspensão das aulas no período de pandemia da COVID 19. Contratada: BEM BARATO DELICATESSEN LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 2.634.750,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Amparo legal: Art. 24.IV, Lei Federal nº 8.666/93; Lei 13.979/2020; Lei 11.974/2009; Lei 14.035/2020 e Decreto Municipal 11.484/2020, Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, ratifico a Dispensa de Licitação para o objeto acima mencionado. Feira de Santana, 10/12/2020. Colbert Martins da Silva Filho – Prefeito.
CONTRATO N° 606-2020-09C - Processo Administrativo Nº 1136-2020. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA. Objeto: Aquisição de kit alimentação escolar destinado a distribuição aos alunos da Rede Pública Municipal de ensino de Feira de Santana em virtude da suspensão das aulas no período de pandemia da COVID 19. Contratada: BEM BARATO DELICATESSEN LTDA. Valor Global: 2.634.750,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Assinatura do Contrato: 08/12/2020. Feira de Santana, 10/12/2020.
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