ANO VII
   Feira de Santana, Bahia - segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
   
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    Ano VII - Edição EXTRA Nº 1762
Data: 22/06/2021
DECRETO Nº 12.198, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Municipal Nº 851/1978, e dá outras providências.
 
TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, representado pelo seu Exmº Sr. Prefeito Colbert Martins da Silva Filho, tendo em vista o do art. 42 Inciso XVI, da Lei Federal nº 13.019/14, bem como o Parecer de n° 439/PGM/2021, que concluiu pela necessidade de rescindir o Acordo de Cooperação Técnica nº 25-2017-19P, firmado em 14 de setembro 2017, com a Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Feira de Santana – VIA FEIRA, que tem por objeto a disponibilização do Centro de Controle do Serviço de Transporte Alternativo e Complementar (STPAC) e demais modais de transportes através de sistema de GPS, vem, de acordo com o quanto disposto, tornar público este termo. A efetiva rescisão será dada, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após esta publicação. FSA, 27/04/2021. Colbert Martins da Silva Filho- Prefeito Municipal.
 
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