ANO VIII
   Feira de Santana, Bahia - sexta-feira, 30 de setembro de 2022
   
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    Ano VIII - Edição EXTRA Nº 2220
Data: 23/09/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: Altera disposições e anexos da Lei Complementar Nº 01/1994 (Estatuto dos Servidores), e da Lei Municipal Nº 2021/1998 (Lei da criação da SMT) que versam sobre o cargo dos Agentes de Trânsito, e dá outras providências.
 
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