ANO IX
   Feira de Santana, Bahia - domingo, 5 de fevereiro de 2023
   
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    Ano IX - Edição EXTRA Nº 2329
Data: 16/01/2023
LEI Nº 4.122, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: Revoga expressamente as Leis Municipais nº 4.111/2022, 4.112/2022 e 4.113/2022, que concedem abono natalino, em pecúnia, aos servidores efetivos, comissionados, assessores, ocupantes de cargo de provimento temporário e que estejam à disposição da Câmara Municipal, bem como alteram a tabela de vencimentos dos cargos efetivos e institui o direito ao benefício do Auxílio Alimentação aos Servidores da Câmara, atualiza-se a tabela de vencimentos dos cargos de provimento temporário, em flagrante ofensa ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
 
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