ANO XII
   Feira de Santana, Bahia - quinta-feira, 11 de junho de 2026
   
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    Ano X - Edição Nº 3090
Data: 20/12/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018, QUE INSTITUI O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO (LOUOS) NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, REGULANDO A INSTALAÇÃO DE PÁTIOS E EMPREENDIMENTOS DE RETENÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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