ANO XII
   Feira de Santana, Bahia - sábado, 14 de março de 2026
   
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    Ano XI - Edição Nº 3416
Data: 19/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1994, CRIA NOVO CARGO NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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