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Secretarias |
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| Ano XII - Edição Nº 3511
Data: 24/04/2026 |
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| LEI Nº 4.420, DE 23 DE ABRIL DE 2026. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
Dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Município de Feira de Santana, neste ano de 2026, em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
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