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Secretarias |
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| Ano VI - Edição Nº 1512
Data: 21/11/2020 |
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| VETO Nº 002, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
VETAR em sua totalidade o Projeto de Lei Nº 064/2020, de autoria do Edil Cadmiel Mascarenhas Pereira, que “Autoriza o Município de Feira de Santana a inserir na grade curricular das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino as noções básicas da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providências”, por considerá-lo, no presente momento, comprometedor dos cofres públicos, porquanto eleva os custos, sem a previsibilidade das fontes de recursos, para atender às demandas de ministrar em toda a Rede Pública Municipal de Ensino noções básicas da Língua Brasileira de Sinais, além de promover treinamento para os professores e oferecer todos os materiais necessários para estimular a aprendizagem, no caso específico da LIBRAS, no universo educacional do Município.
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