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Secretarias |
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| Ano VIII - Edição Nº 2256
Data: 05/11/2022 |
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| VETO Nº 010, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 097/2021, de autoria do Edil Emerson Costa dos Santos, que “Institui a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios e veículos utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Feira de Santana, e dá outras providências”, por conter vício de inconstitucionalidade formal, afrontar inconstitucionalmente a independência entre os poderes, além de criar despesas públicas, sem prévio estudo do impacto financeiro, ferindo os arts. 2º e 113, da Constituição Federal, e também os arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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