ANO XII
   Feira de Santana, Bahia - terça-feira, 19 de maio de 2026
   
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    Ano XII - Edição Nº 3504
Data: 14/04/2026
VETO Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de desfibriladores externos automáticos (DEA) pelas empresas terceirizadas contratadas para administrar unidades de saúde públicas, localizadas tanto na sede quanto na zona rural do Município de Feira de Santana, e dá outras providências”, cujo Projeto de Lei está em desconformidade com as regras constitucionais.
 
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