ANO XII
   Feira de Santana, Bahia - domingo, 9 de agosto de 2026
   
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    Ano XII - Edição Nº 3553
Data: 18/06/2026
VETO Nº 004, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos Lima, que “Institui diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos no Município de Feira de Santana”, cujo Projeto de Lei apresenta violação ao princípio da separação dos poderes e vício formal de iniciativa.
 
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