>> Diário Oficial Eletrônico - Feira de Santana <<

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 128/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. LDO

VETO Nº 004, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

XII

Edição :

3553

Data da Edição:

18/06/2026

Ementa:

VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos Lima, que “Institui diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos no Município de Feira de Santana”, cujo Projeto de Lei apresenta violação ao princípio da separação dos poderes e vício formal de iniciativa.

VETO Nº 003, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

XII

Edição :

3536

Data da Edição:

26/05/2026

Ementa:

VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos Lima, que “Dispõe sobre a caracterização de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias nocivas, define produtos suscetíveis à fraude, estabelece infrações e sanções administrativas no Município de Feira de Santana e cria mecanismos de fiscalização e cooperação interinstitucional”, cujo Projeto de Lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal e material.

VETO Nº 002, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

XII

Edição :

3532

Data da Edição:

21/05/2026

Ementa:

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.048, de 09 de setembro de 1987, que regulamenta os serviços de cemitério no Município de Feira de Santana, para estabelecer regras para sepulturas temporárias e perpétuas, além de prever notificação prévia para a transferência de restos mortais em caso de inadimplência, e dá outras providências”, especificamente quanto ao art. 1º do Projeto de Lei, na parte que promove alterações aos artigos 11 e 12 da referida norma, em razão de erro material verificado na redação final aprovada.

VETO Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

XII

Edição :

3504

Data da Edição:

14/04/2026

Ementa:

VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de desfibriladores externos automáticos (DEA) pelas empresas terceirizadas contratadas para administrar unidades de saúde públicas, localizadas tanto na sede quanto na zona rural do Município de Feira de Santana, e dá outras providências”, cujo Projeto de Lei está em desconformidade com as regras constitucionais.

VETO Nº 016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

Edição EXTRA:

3109

Data da Edição:

31/12/2024

Ementa:

VETAR o Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria da Edil Eremita Mota de Araújo que “Reconhece os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana, presentes neste município, e torna suas ancestrais integrantes do patrimônio cultural, de natureza imaterial, do município de Feira de Santana

VETO Nº 015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

Edição :

3105

Data da Edição:

28/12/2024

Ementa:

VETAR o Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria da Mesa Diretoria da Câmara de Vereadores que “Regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Feira de Santana, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), e dá outras providências

VETO Nº 014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

Edição :

3102

Data da Edição:

27/12/2024

Ementa:

VETAR o Projeto de Lei nº 120/2023, que Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo para celulares.

VETO Nº 013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

Edição :

3068

Data da Edição:

30/11/2024

Ementa:

VETAR o Projeto de Lei nº 163/2023, de autoria do Edil Flávio Arruda Morais que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meia maratonas e congêneres no Município de Feira de Santana, e dá outras providências”.

VETO Nº 012, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Ano:

Edição :

3050

Data da Edição:

12/11/2024

Ementa:

VETAR o Projeto de Lei nº 20/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.397, de 23 de Janeiro de 2003, dispõe sobre o direito ao abatimento de 50%(cinquenta por cento) do valor da tarifa cobrada no serviço do transporte coletivo de passageiros do Município de Feira de Santana e dá outras providências