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Secretarias |
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Ano VII - Edição Nº 1839 Data: 28/08/2021 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/SEHAB/2021 - DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DA REURB |
Órgão: |
SEHAB - Habitação |
Ementa: |
DECIDO autorizar a instauração do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB e classifico e fixo a ocupação urbana consolidada, localizada na Rua Pato Branco, bairro Santa Mônica II, declarando-a na categoria REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social). - Loteamento Barra dos Coqueiros.
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PORTARIA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 |
Órgão: |
IPFS - Instituto de Previdência |
Ementa: |
Disciplina a execução da prova de vida de aposentados e pensionistas do IPFS. |
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