ANO X
   Feira de Santana, Bahia - segunda-feira, 15 de julho de 2024
   
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    Ano VIII - Edição EXTRA Nº 2045
Data: 22/03/2022
MENSAGEM Nº 003/2022.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 78 e inciso IX do art. 94 da Lei Orgânica, decidi vetar, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades, as Emendas Modificativas, Textuais e Impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Nº 151/2021 e N/N° 013/2021, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
 
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