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| Ano X - Edição EXTRA Nº 3016
Data: 09/10/2024 |
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| NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEADM Nº 41/2024 |
| Órgão: |
SEADM - Administração |
| Ementa: |
O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NOTIFICA A CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – EIRELI, INSCRITA NO CNPJ: SOB N.º 02.567.270/0001-04, PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA SÉTIMA, ITENS E) N) E NN) E CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO Nº. 314-2022-05C, CONCERNENTE AO ATRASO NO REPASSE DE VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DE 2024, BEM COMO O ATRASO SALARIAL DO MÊS DE SETEMBRO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA A ESTE MUNICÍPIO, ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 06 (SEIS) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, DEVENDO, IMPERIOSAMENTE, INSTRUÍ-LA COM A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À OCORRÊNCIA APONTADA, ESTANDO, AINDA, SUJEITA À MULTA DE MORA E, CASO O DESCUMPRIMENTO PERSISTA ESTARÁ, TAMBÉM, SUJEITA A RESCISÃO CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES LEGAIS E CONTRATUAIS. ADEMAIS, O INTEIRO TEOR DA NOTIFICAÇÃO ENCONTRA-SE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRA DE SANTANA.
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